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A Lei não possui anexo

Lei 106/2019

DATA DA ASSINATURA

13/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ATUALIZA E CONSOLIDA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 43/2014 E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 91/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".